Biomédico esteta pode aplicar preenchimento?

O que aconteceu com a Resolução CFBM 241/2014?

Em 2014, o Conselho Federal de Biomedicina editou a Resolução 241/2014, que reconhecia ao biomédico habilitado a realização de procedimentos estéticos descritos como minimamente invasivos, entre eles a intradermoterapia, a aplicação de toxina botulínica e o uso de preenchedores.

O Conselho Federal de Medicina ajuizou ação contra a norma. A Justiça Federal declarou a nulidade da resolução e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve esse entendimento em grau de recurso. O fundamento é o artigo 4º da Lei 12.842/2013, a Lei do Ato Médico, que reserva ao médico a indicação e a execução de procedimentos invasivos com finalidade estética, somado ao princípio de que resolução de conselho profissional não pode ampliar o âmbito de atuação de uma categoria além do que a lei define.

O CFBM manteve a habilitação em Biomedicina Estética como área de atuação registrável no conselho regional, mediante pós-graduação, e sustenta publicamente sua posição. Habilitação registrada, porém, não é o mesmo que autorização legal para o ato: é a decisão judicial que define o que pode ser executado, e ela hoje é restritiva quanto ao invasivo.

Como o cenário se compara ao das outras categorias?

Vale ver o quadro completo, porque conselhos diferentes chegaram a resultados judiciais diferentes com a mesma lei de fundo.

A explicação para resultados tão distintos está na base legal de cada categoria. A enfermagem apoia-se na Lei 7.498/86 e no Decreto 94.406/87, que descrevem atribuições amplas e permitem ao Cofen regulamentar detalhes. A biomedicina e a farmácia não têm dispositivo legal equivalente que sustente a execução de procedimento invasivo com finalidade estética, e as resoluções foram lidas como criação de competência por ato infralegal.

Também é relevante o produto. Preenchedores dérmicos são dispositivos médicos de alto risco, sujeitos a registro na Anvisa. A agência publicou informe de segurança alertando para danos incapacitantes decorrentes de aplicação fora das indicações das Instruções de Uso, e reforçou que farmácias de manipulação não podem manipular preenchedores intradérmicos. Quanto maior o risco do produto, mais estreita tende a ser a leitura judicial sobre quem pode aplicá-lo.

Qual é o risco concreto para a clínica que contrata?

Três camadas, e a primeira é a menos falada. A clínica, como fornecedora, responde objetivamente pelo fato do serviço nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sem discutir de quem foi a culpa. Se a execução foi feita por profissional cuja competência está judicialmente afastada, a defesa técnica praticamente desaparece.

A segunda é sanitária: a Nota Técnica 2/2024 da Anvisa orienta a fiscalização a verificar a compatibilidade entre o serviço prestado e a habilitação de quem o executa, e serviços de estética estão entre os mais denunciados no país. A terceira é criminal: execução de ato privativo de médico por quem não o é pode ser enquadrada como exercício ilegal da medicina, e nesse caso o proprietário do estabelecimento costuma responder junto.

Existe ainda o seguro. Apólices de responsabilidade civil profissional costumam excluir cobertura de atos praticados fora do escopo legal do segurado. Descobrir isso depois do sinistro é o pior momento.

O que isso significa para a sua documentação

Antes de decidir, tenha por escrito: a política interna de escopo por categoria profissional, revisada com data; a cópia do registro de cada profissional no conselho regional, com a habilitação anotada; a apólice de responsabilidade civil com as exclusões lidas e destacadas; e o parecer jurídico que fundamentou a decisão da clínica, porque o cenário é judicialmente instável e a boa-fé documentada tem valor.

Se a clínica optar por restringir a aplicação de preenchedores a médicos, escreva isso na política e faça o encaminhamento interno constar do prontuário. Se optar de outro modo, saiba que está assumindo risco em um ponto em que a jurisprudência atual, nesse conselho específico, não a acompanha.

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