Menor de idade pode fazer procedimento estético?

Quem assina quando o paciente é menor?

O Código Civil fixa a maioridade aos 18 anos e organiza a capacidade em faixas: o menor de 16 anos é absolutamente incapaz e é representado pelos pais ou responsável legal; entre 16 e 18 anos é relativamente incapaz e é assistido, assinando junto com o responsável. O Estatuto da Criança e do Adolescente reforça o direito ao respeito, que abrange a preservação da integridade física, psíquica e moral.

Na prática clínica, a doutrina bioética e o Conselho Federal de Medicina trabalham com duas camadas. O consentimento é dado por quem tem capacidade civil: o responsável legal. O assentimento é a concordância do próprio adolescente, colhida em linguagem adequada à sua idade, e a recusa dele em procedimento eletivo pesa. Em estética, onde nada é urgente, um adolescente que não quer não deve ser tratado ainda que o responsável autorize.

Cuidado com situações de guarda compartilhada, pais separados, responsável ausente e adolescente acompanhado por avó ou tia. Quem assina precisa ter poder legal de representação, e a clínica deve arquivar cópia do documento que comprove esse vínculo. Menor emancipado é adulto para efeitos civis, mas a emancipação precisa estar documentada, não declarada verbalmente.

Existe proibição legal para estética em menores?

Não existe, no plano federal, uma lei que proíba de forma geral procedimentos estéticos em menores de idade. Existem três filtros que, somados, tornam a maioria dos casos inviável.

O primeiro é a indicação. O CFM sustenta que procedimento eletivo em menor deve ter justificativa clínica, funcional ou psicossocial documentada, e não mera vontade estética. O segundo é o registro sanitário do produto. Preenchedores dérmicos e toxinas botulínicas têm indicações aprovadas pela Anvisa nas Instruções de Uso, e essas indicações costumam se limitar a adultos. A agência publicou informe de segurança alertando que o uso de preenchedores fora das indicações previstas nas Instruções de Uso pode causar dano com consequências incapacitantes ou de difícil manejo, e recomendou o uso restrito às indicações aprovadas. Aplicar fora dessa faixa em um adolescente concentra dois desvios ao mesmo tempo.

O terceiro filtro é a responsabilidade. O Código de Defesa do Consumidor impõe à clínica responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, e o Superior Tribunal de Justiça trata o procedimento embelezador como obrigação de resultado. Em paciente menor, os prazos prescricionais não correm contra o absolutamente incapaz, de modo que a exposição da clínica se estende muito além da maioridade do paciente.

Há ainda regras estaduais e municipais em vigor ou em discussão restringindo procedimentos estéticos invasivos em menores. Verifique a legislação do seu estado antes de definir política interna, porque ela pode ser mais restritiva que o piso federal.

O que isso significa para a sua documentação

Se a sua clínica atende menores, tenha uma política escrita que defina quais procedimentos são aceitos por faixa etária, quais são recusados sem exceção e qual avaliação prévia é exigida. Uma política pública e coerente é melhor defesa do que decidir caso a caso.

Por atendimento, arquive: documento de identidade do menor e do responsável; comprovação do vínculo de representação ou guarda; termo de consentimento assinado pelo responsável, com assinatura do adolescente a partir dos 16 anos; registro do assentimento; a justificativa clínica da indicação, escrita no prontuário; e, quando o produto não tiver indicação aprovada para a faixa etária, o registro explícito dessa circunstância e da decisão tomada, ou a recusa em realizar.

Trate esses prontuários como arquivo de longa duração. A contagem dos 20 anos de guarda começa no último registro, e a exposição prática vai além disso.

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